Os Limites das Sanções Administrativas na Lei 8.666/99
Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções insertas no art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Analisa-se a natureza das sanções sob o prisma da teleologia da norma e dos princípios que regem a Administração Pública. Comenta-se a jurisprudência do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/107 |