O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

This article aims to present the evolution of Brazilian legislation regarding the possibility of using consensual means in matters of administrative improbity (Law No. 8,429 / 92). Judicial and extrajudicial tools will be examined, from the study of all the ru...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2020-07-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
agreement
non-persecution
improbity
administrative
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/845/609

Internet

http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/845/609

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