A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E A SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito t...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2016-08-01
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| Series: | Revista Acadêmica |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/1600 |