A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito
Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos i...
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Universidade Federal de Viçosa
2019-08-01
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doaj-2991f4af4421446e96d59a721a26cdac2021-07-27T13:25:49ZporUniversidade Federal de ViçosaRevista de Direito1806-87902527-03892019-08-01110110.32361/20191113864A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícitoPatrícia Marlene Pinto Alves0Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal.Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português.https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/3864Responsabilidade. Estado. Ilicitude. Licitude. Indemnização pelo sacrifício. |
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Patrícia Marlene Pinto Alves |
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Patrícia Marlene Pinto Alves A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito Revista de Direito Responsabilidade. Estado. Ilicitude. Licitude. Indemnização pelo sacrifício. |
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1806-8790 2527-0389 |
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Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português. |
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