A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito
Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos i...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2019-08-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/3864 |