A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011
A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o cu...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2017-01-01
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| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/688 |