Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos
Comentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.
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doaj-2825a91e142f4494a0496dee4220141b2020-11-25T03:14:14ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442002-11-013310.11606/issn.2316-9044.v3i3p120-134Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idososOsmir Antonio Globekner0Ministério Público FederalComentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83840Poder de PolíciaCompetênciaConselho Federal de EnfermagemCORENIdososAsilo. |
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