Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos
Comentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2002-11-01
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Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83840 |