Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos

Comentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.

Bibliographic Details
Main Author: Osmir Antonio Globekner
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2002-11-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83840