Cláusula de inalienabilidade e motivação

O presente artigo visa a estudar a definição da cláusula de inalienabilidade e as controvérsias existentes em torno de seu conceito, bem como as disciplinas do Código Civil de 1916 e de 2002, o tratamento jurisprudencial da justa causa nos tribunais brasileiros e as tentativas de delimitação efetuad...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vivianne da Silveira Abílio
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2014-02-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/131