A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil
O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de personalidade”, ao lado de outros, que regulou de modo específi...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Portucalense
2021-07-01
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Series: | Revista Jurídica Portucalense |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24985 |