A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil

O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de personalidade”, ao lado de outros, que regulou de modo específi...

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Bibliographic Details
Main Author: António Pinto Monteiro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2021-07-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24985