O abuso do poder punitivo e a responsabilidade civil do Estado / El abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado
Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desen...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2017-11-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40408 |