O abuso do poder punitivo e a responsabilidade civil do Estado / El abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del Estado

Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desen...

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Bibliographic Details
Main Authors: José Renato Venâncio Resende, Keila Pacheco Ferreira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2017-11-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40408