FLÚMEN JURÍDICO OU ONDA DE VERÃO (?): O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO

O Estado de Coisa Inconstitucional passou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal como forma de conferir maior eficiência ao sistema prisional brasileiro. Alguns juristas defendem sua aplicabilidade como forma de retirar da inércia os poderes legislativo e executivo que, nada fazendo, pioram o c...

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Bibliographic Details
Main Author: Jordan Giovanny de Lima Souza
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2017-10-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/527