A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o artigo 3º da Lei 9.605/95, preveem a tríplice responsabilidade das pe...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Carina Goulart da Silva, Maria Claudia Crespo Brauner
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Federal do Rio Grande 2016-12-01
Series:	Juris
Subjects:	Meio ambiente Responsabilidade ambiental Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil Environment Environmental responsibility Administrative responsibility Civil responsibility Criminal responsibility
Online Access:	https://seer.furg.br/juris/article/view/5882

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A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

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