A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o artigo 3º da Lei 9.605/95, preveem a tríplice responsabilidade das pe...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Carina Goulart da Silva, Maria Claudia Crespo Brauner
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Rio Grande 2016-12-01
Series:Juris
Subjects:
Meio ambiente
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade administrativa
Responsabilidade civil
Environment
Environmental responsibility
Administrative responsibility
Civil responsibility
Criminal responsibility
Online Access:https://seer.furg.br/juris/article/view/5882

Internet

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