Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superad...
Main Authors: | , |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2017-03-01
|
Series: | Scientia Iuris |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/27842 |