Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil

A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superad...

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Bibliographic Details
Main Authors: Gustavo Tepedino, Francisco Viégas
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina 2017-03-01
Series:Scientia Iuris
Subjects:
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/27842