Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo
Este artigo tem por objetivo realizar um estudo das decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas nos processos de contas, em que tenham sido impostos ao respectivo responsável, por força da constatação de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa por infração da norma legal ou proporc...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2009-12-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/50 |