A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

Show other versions (1)

O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do me...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Marlon Alberto Weichert, Raquel Portugal Nunes
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-12-01
Series:Homa Publica
Subjects:
Direitos Humanos e Empresas
Diretrizes Nacionais
Normas dispositivas
Decreto n. 9.571/2018
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581
id doaj-19111c78410f42f6b204cb81ba6bcb88
record_format Article
spelling doaj-19111c78410f42f6b204cb81ba6bcb882021-07-29T13:18:49ZengHoma - Human Rights and Business CentreHoma Publica2526-07742019-12-0132A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionaisEdmundo Antonio Dias Netto Junior0Marlon Alberto Weichert1Raquel Portugal Nunes2Universidade de São Paulo | São Paulo, SP - BrasilPontifícia Universidade Católica de São Paulo | São Paulo, SP - BrasilUniversidade Federal de Minas Gerais | Belo Horizonte, Minas Gerais - BrasilO artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições. https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581Direitos Humanos e EmpresasDiretrizes NacionaisNormas dispositivasDecreto n. 9.571/2018
collection DOAJ
language English
format Article
sources DOAJ
author Edmundo Antonio Dias Netto Junior
Marlon Alberto Weichert
Raquel Portugal Nunes
spellingShingle Edmundo Antonio Dias Netto Junior
Marlon Alberto Weichert
Raquel Portugal Nunes
A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
Homa Publica
Direitos Humanos e Empresas
Diretrizes Nacionais
Normas dispositivas
Decreto n. 9.571/2018
author_facet Edmundo Antonio Dias Netto Junior
Marlon Alberto Weichert
Raquel Portugal Nunes
author_sort Edmundo Antonio Dias Netto Junior
title A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
title_short A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
title_full A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
title_fullStr A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
title_full_unstemmed A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
title_sort desconstrução do caráter vinculante das normas sobre empresas e direitos humanos: da natureza voluntária dos princípios ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
publisher Homa - Human Rights and Business Centre
series Homa Publica
issn 2526-0774
publishDate 2019-12-01
description O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.
topic Direitos Humanos e Empresas
Diretrizes Nacionais
Normas dispositivas
Decreto n. 9.571/2018
url https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581
work_keys_str_mv AT edmundoantoniodiasnettojunior adesconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
AT marlonalbertoweichert adesconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
AT raquelportugalnunes adesconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
AT edmundoantoniodiasnettojunior desconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
AT marlonalbertoweichert desconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
AT raquelportugalnunes desconstrucaodocaratervinculantedasnormassobreempresasedireitoshumanosdanaturezavoluntariadosprincipiosruggieavoluntariedadedasdiretrizesnacionais
_version_ 1721248672747880448

Similar Items