A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do me...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Homa - Human Rights and Business Centre
2019-12-01
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| Series: | Homa Publica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581 |