A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

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O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do me...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Marlon Alberto Weichert, Raquel Portugal Nunes
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-12-01
Series:Homa Publica
Subjects:
Direitos Humanos e Empresas
Diretrizes Nacionais
Normas dispositivas
Decreto n. 9.571/2018
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581
Description
Summary:O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.
ISSN:2526-0774

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