Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. Este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagis...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2011-10-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13249 |