PODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
Trata-se de um estudo analítico sobre a Lei Quadro das Entidades Administrativas no âmbito de Portugal e União Européia. Trata-se de um estudo original no Brasil, porém já publicado em Portugal na obra coletiva: ESTUDOS DE REGULAÇÃO PÚBLICA II, organizada por Pedro Costa Gonçalves. Coimbra: Editor...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2018-06-01
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| Series: | Revista Acadêmica |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/236595 |