Expansão do poder judicial no Sistema Único de Saúde

Resumo Este estudo aborda o histórico e a interpretação do Supremo Tribunal Federal em seus julgados ao intervir no Sistema Único de Saúde para torná-lo mais efetivo. Foram feitas pesquisas na base de jurisprudência do Tribunal, destacando-se 14 acórdãos. Observou-se que as bases para intervenção no...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Eduardo Artiaga Paula, Ana Paula da Silva, Cléria Maria Lôbo Bittar
Format: Article
Language:English
Published: Conselho Federal de Medicina
Series:Revista Bioética
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422019000100111&lng=en&tlng=en