O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência Para concretizar a regulamentação interna e internacional, com o intuito de se criarem polít...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012-11-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56247/59457 |