Teoria dos precedentes judiciais e a legalidade do julgamento do HC 152752

O presente estudo visa a demonstração a legalidade do não provimento do habeas corpus, na ação HC 152752 com base na Teoria dos Precedentes Judiciais, abordando temas como os sistemas jurídicos do civil law e do common law, a Teoria dos Precedentes Judiciais e seus principais conceitos e ideias até...

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Bibliographic Details
Main Authors: Marina Quirino Itaborahy, Gustavo Rocha Martins
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Vianna Júnior 2018-12-01
Series:Vianna Sapiens
Subjects:
Online Access:http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/431