Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados

Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados

O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados e Distrito Federal, no passado, se houver posterior concordância do CONFAZ sobre a matéria. Considerando que a inconstitucionalidade formal é sanável, legi...

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Bibliographic Details
Main Authors: José Roberto Afonso, Luciano Felicio Fuck, Daniel Correa Szelbracikowski
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2016-10-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Subjects:
Supremo Tribunal Federal
Guerra Fiscal
Remissão
CONFAZ
Pacto Federativo
Federalismo
Cooperação
Segurança jurídica
Online Access:http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/view/642

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