IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

<p>O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jur&iacute;dicas de direito privado integrantes da administra&ccedil;&atilde;o indireta do Estado (empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrim&ocirc;nios imunes &agrave; tributa...

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Bibliographic Details
Main Author: Gustavo Huguenin Queiroz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Imunidade. Recíproca. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331
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spelling doaj-0e8f72a00c0d485e8fea1ead3f14432e2020-11-25T03:43:02ZporSeção Judiciária do Rio de JaneiroRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1678-30852177-83372012-08-011934IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATEGustavo Huguenin Queiroz<p>O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jur&iacute;dicas de direito privado integrantes da administra&ccedil;&atilde;o indireta do Estado (empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrim&ocirc;nios imunes &agrave; tributa&ccedil;&atilde;o pelo imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Enfrentar-se-&aacute;, notadamente, se &eacute; poss&iacute;vel ver mantida a exclus&atilde;o constitucional do poder de tributar quando, num caso concreto, restar verificado que as entidades acima apontadas transferiram a particulares, que atuam na iniciativa privada com vistas &agrave; obten&ccedil;&atilde;o de lucro, o uso de seus patrim&ocirc;nios.</p><p>PALAVRAS-CHAVE: Imunidade. Rec&iacute;proca. Empresa p&uacute;blica. Sociedade de economia mista.</p><p>ABSTRACT: This present study aims to examine if legal persons of private law, members of the indirect administration of the State (Public Enterprises and Societies of Mixed Economy), can have their riches immune from taxation by a tax on urban property and land. It&rsquo;ll bring up, especially, if you can see maintained the constitutional exclusion of the power to tax when, in a particular case, remains checked that the above mentioned entities transferred to individuals who works in the private sector with a view to payout, the use of their riches.<br /><br />KEYWORDS: Immunity. Reciprocal. Public Company. Mixed Economy Society.</p>http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331Imunidade. Recíproca. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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title_sort imunidade tributária recíproca: análise da possibilidade de extensão às pessoas jurídicas da administração indireta do estado – reciprocal tax immunity: analysis of the possibility of extending legal entities of indirect administration of the state
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
series Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
issn 1678-3085
2177-8337
publishDate 2012-08-01
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