IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

<p>O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jur&iacute;dicas de direito privado integrantes da administra&ccedil;&atilde;o indireta do Estado (empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrim&ocirc;nios imunes &agrave; tributa...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gustavo Huguenin Queiroz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Imunidade. Recíproca. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331

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