Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos

O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da econo...

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Bibliographic Details
Main Author: Hugo de Brito Machado Segundo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2018-05-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/392