THE PRECEDENT CRISIS IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT: THE CASE OF FREEDOM OF SPEECH PRECEDENTS
O Supremo Tribunal Federal tem cumprido sua missão de produzir jurisprudência sobre liberdade de expressão capaz de orientar decisões judiciais sobre colisão do direito fundamental à liberdade de expressão com outros direitos de igual hierarquia? A hipótese deste artigo é de que a produção de preced...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-04-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/462 |