AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS

AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS

O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.

Bibliographic Details
Main Authors: Marina Miranda, Wallyson Lemos dos Reis Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2015-12-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Área de preservação permanente. Insegurança jurídica. Conflito. Direitos fundamentais. Princípios.
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/25
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