AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS
O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2015-12-01
|
| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/25 |