IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU FIANÇA ANTES DA DECISÃO FINAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILITY OF LIFTING THE DEPOSIT OR GUARANTEE BANK BEFORE THE FINAL DECISION IN SEIZURE OF FORECLOSURE EXECUTION

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU FIANÇA ANTES DA DECISÃO FINAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILITY OF LIFTING THE DEPOSIT OR GUARANTEE BANK BEFORE THE FINAL DECISION IN SEIZURE OF FORECLOSURE EXECUTION

<p>O presente estudo objetiva a an&aacute;lise da possibilidade de levantamento do dep&oacute;sito ou da fian&ccedil;a oferecidos como garantia na execu&ccedil;&atilde;o fiscal, antes do tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o final nos embargos, &agrave; lu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Raquel de Andrade Vieira Alves
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-07-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Execução Fiscal. Levantamento. Depósito. Fiança. Decisão final.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/234

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/234

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