Democracia e controle jurídico da constitucionalidade Democracy and judicial review

• Main Author: Samuel Freeman
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC 1994-04-01
• Series: Lua Nova: Revista de Cultura e Política
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451994000100010

O artigo enfrenta a objeção à "revisão judicial" (isto é a autoridade judicial para julgar a constitucionalidade dos atos dos poderes da República) que a considera uma instituição antidemocrática. A revisão judicial pode ser democraticamente justificada. Para isso teremos que pensá-la como um compromisso coletivo prévio assumido pelos cidadãos na situação de escolha constitucional, no sentido de que não exercerão seus direitos políticos iguais de formas que coloquem em risco sua própria condição de portadores dos direitos da cidadania igual.<br>Objections to the institution of judicial review as being incompatible with democracy are examined and refuted. Judicial review can be democratically justified, it is argued. This is possible if we conceive it as a previous collective compromise assumed by the citizens in the constitutional choice situation, to the effect that they would not exercise their equal political rights in ways that could put in danger their own condition of bearers of equal citizenship rights.