Democracia e controle jurídico da constitucionalidade Democracy and judicial review
O artigo enfrenta a objeção à "revisão judicial" (isto é a autoridade judicial para julgar a constitucionalidade dos atos dos poderes da República) que a considera uma instituição antidemocrática. A revisão judicial pode ser democraticamente justificada. Para isso teremos que pensá-la como...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC
1994-04-01
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Series: | Lua Nova: Revista de Cultura e Política |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451994000100010 |