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    A função social da propriedade ambiental como concretização dos Direitos Humanos
    by Rosângela Maria de Azevedo Gomes
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    Published 2014
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    Published 2014
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  5. 5
    O Ministério Público e o plano diretor: propostas de acompanhamento sob a perspectiva da democracia participativa
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  6. 6
    Família homoafetiva: efeitos patrimonais
    by Ana Paula Buonomo Machado
    Published 2009
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  7. 7
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  8. 8
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    Published 2014
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  9. 9
    A regularização fundiária da Lei n 9.985/00 como instrumento imprescindível à efetividade das políticas públicas de criação de unidades de conservação.
    by Gedham Medeiros Gomes
    Published 2014
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  10. 10
    Autonomia e tutela da posse urbana funcionalizada em face da propriedade urbana não funcionalizada
    by Madalena Alves dos Santos
    Published 2012
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  11. 11
    A regularização fundiária de interesse social das favelas cariocas entre a promoção e negação de direitos e o papel das políticas públicas na superação da antinomia
    by Tarcyla Fidalgo Ribeiro
    Published 2014
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  12. 12
    Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
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  13. 13
    Família homoafetiva: efeitos patrimonais
    by Ana Paula Buonomo Machado
    Published 2009
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