Author Search Results

1

Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial

by PERLINGEIRO, Ricardo
Published 2014-03-01

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2

A Historical Perspective on Administrative Jurisdiction in Latin America: Continental European Tradition versus U.S. Influence

by Perlingeiro Ricardo
Published 2016-04-01

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3

Administrative Functions of Implementation and Adjudication Guided by Primacy of Fundamental Rights

by Perlingeiro Ricardo
Published 2017-12-01

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4

Administrative Functions of Implementation, Control of Administrative Decisions, and Protection of Rights

by Perlingeiro Ricardo
Published 2021-04-01

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5

A ampla defesa e o contraditório no âmbito dos Tribunais de Contas

by Cidade, Patricia Levin de Carvalho
Published 2017
Other Authors: “...Perlingeiro, Ricardo...”

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6

A Justiça Administrativa numa perspetiva multidisciplinar: um olhar Português no Brasil

by Rocha, Marta Cristina Simões da
Published 2017
Other Authors: “...Perlingeiro, Ricardo...”

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7

Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da Administração Pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição...

by Moraes, Vanila Andre Cardoso de
Published 2017
Other Authors: “...Perlingeiro, Ricardo...”

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