IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

by Francisco de Assis de França Júnior
Published 2020-10-01

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O LEGISLADOR CONSTITUINTE: ANÁLISE CRÍTICA DOS POSTULADOS EUGÊNICOS PRESENTES NA HISTÓRIA REPUBLICANA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

by Sérgio Coutinho dos Santos, Francisco de Assis de França Júnior, José Barros Correia Júnior
Published 2018-11-01

Legal practices in the criminal field and the construction of truths in criminal persecution: a debate grounded on Michel Foucault

by Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior, Hugo Leonardo Rodrigues Santos
Published 2019-06-01

Critical aspects of expansion of the possibilities of technological resources in criminal research: artificial intelligence within the control and punishment system

by Francisco de Assis de França Júnior, Bruno Cavalcante Leitão Santos, Felipe Costa Laurindo do Nascimento
Published 2020-03-01