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    Acesso aos medicamentos excepcionais - uma reflexão à luz do direito fundamental à saúde
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    O transconstitucionalismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica da teoria dos diretos fundamentais
    by Araújo, Victor Costa de
    Published 2015
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    O modelo de Controle de Constitucionalidade no Brasil e a abstrativização dos efeitos das decisões tomadas em sede de controle difuso pelo STF
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    A transcendência dos motivos determinantes no controle concentrado de constitucionalidade
    by Reis, João Márcio Rêgo
    Published 2015
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  6. 6
    Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais.
    by Lima Filho, Cláudio Dias
    Published 2013
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  7. 7
    A saúde entre o público e o privado: a questão da equidade no acesso social aos recursos sanitários escassos.
    by Globekner, Osmir Antonio
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  8. 8
    Controle jurisdicional de políticas públicas como meio de realização dos direitos sociais.
    by Cordeiro, Fábio de Oliveira
    Published 2013
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  9. 9
    A legitimidade da função política do Poder Judiciário na democracia constitucional: uma concepção orientada à concretização dos direitos fundamentais.
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  10. 10
    Ofensa reflexa a Constituição: criticas e propostas de solução para a jurisprudencia autodefensiva do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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  11. 11
    O direito fundamental à educação: reflexões sobre a educação com elemento indispensável ao desenvolvimento social, sob a ótica da Constituição Federal de 1988
    by Araújo, Cristiano Almeida
    Published 2016
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  12. 12
    A judicialização de políticas públicas de saúde referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo e a reserva do possível
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  13. 13
    O abandono afetivo e o dano moral à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
    by Costa, Débora Souto
    Published 2016
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  14. 14
    Terceirização de mão de obra, desigualdade social e extrema pobreza: uma análise da terceirização à luz do artigo 3º, Inciso III, da CF/1988
    by Silva, Diogo Dantas da
    Published 2017
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  15. 15
    Atuação investigativa da polícia judiciária militar estadual em ocorrência de intervenção policial com resultado de óbito de civil em Salvador
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  16. 16
    O reconhecimento dos direitos humanos pelo Estado e pela sociedade civil no estado policialesco: os direitos humanos como direito de criminoso
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  17. 17
    Os desafios da democracia representativa: uma análise da influência dos gastos de campanha sobre o resultado das eleições de 2010 e 2012 na Bahia
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  18. 18
    A aplicação do princípio do não retrocesso social na doutrina e na jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro
    by Mehmeri, Marta Freire
    Published 2013
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  19. 19
    Súmula vinculante como instrumento de efetividade do princípio à igualdade e o controle difuso de constitucionalidade
    by Duarte Neto, Juvenal José
    Published 2013
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  20. 20
    Lavagem de capitais: (dis)funções político-criminais no seu combate
    by Oliveira, Thais Bandeira
    Published 2013
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