A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno

• Main Author: Coronel, Maria Carla Fontana Gaspar
• Other Authors: Celli Junior, Umberto
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2010
• Subjects: América Latina; Banco mundial; Foreign investment; Investimento estrangeiro; Latin America; MIGA; Political risks; Riscos políticos; World bank
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/

Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile. === This research intends to investigate the enforceability in Brazil of Annex II to the Convention of Seul, which established MIGA. In order to proceed with said research it was developed a detailed analysis of the Brazilian and Chilean legal systems. MIGA is the main focus of this study, especially because it is the only international agreement related to foreign investment signed and ratified by Brazils so far. This fact ensures the Convention of Seul a special status, which demanded a deep analysis of MIGAs historical bases, organization and operation. The comparison between Brazil and Chile incites a reflection about Brazilian attitude toward the international standards for the settlement of disputes involving foreign investments and a State. As a result it was concluded that Brazil domestic legal system must be reformulated following Chiles example.