Direito à educação e o ministério público: uma análise da atuação de duas promotorias de justiça da infância e juventude do interior paulista

• Main Author: Silveira, Adriana Aparecida Dragone
• Other Authors: Prieto, Rosangela Gavioli
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2006
• Subjects: ?Fundef?; Direito à educação básica; Fundef; Ministério Público; Public Prosecution Service; right to the basic education; Right to the basic education
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-29032007-143214/

O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. === The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.