O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

• Main Author: França, Giselle de Amaro e
• Other Authors: Santos, Ronaldo Lima dos
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2015
• Subjects: Constituição; Constitution; Health; Institutionalization; Judicial control; Políticas públicas; Procedure; Public policies; Saúde; Seguridade social; Social security; Systems theory
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/

O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temática da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade). === This present article deals with judicial control of health policy from the prospective of Niklas Luhmann\'s systems theory. By express constitutional provision, the fundamental right to health should be implemented through public policy to be edited by the competent agencies, and whose execution will impact various social systems, especially the legal, political and economic systems. Contemporary society has a high degree of litigation and grants the courts jurisdiction to resolve disputes involving any interference or threat of interference with the law. By occupying the space which was established for them in the constitution, the courts that make up the legal system turned the judiciary into an important arena for debate and enforcing rights. The major challenge is to identify the limits of each of the social systems involved in public health policy. First, it is necessary to understand how the health system is structured in Brazilian law and which goals should be pursued to see how each system will address issues of common interest, using the instruments provided by systems theory. The focus of the study is the legal system; some court judgments will be selected in order to demonstrate how systems theory allows for the production of arguments that are both coherent and able to maintain the functional differentiation and unity of the legal system. The study also intends to show that the institutionalization of judicial procedure in public policies can assist in producing more consistent legal decisions through full participation of the parties involved in the process, in order to achieve internal justice (consistency of decision making) and external justice (a decision that is adequately complex for the society).