Limites subjetivos da convenção de arbitragem

• Main Author: Cardoso, Paula Butti
• Other Authors: Carmona, Carlos Alberto
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
• Subjects: Arbitragem; Arbitration; Arbitration agreement; Assignment; Consent; Contractual subrogation; Contratos; Estoppel; Extension; Groups of companies; Groups of contracts; Incorporation by reference; Limits; Non-signatories; Parties; Piercing the corporate veil; Representation; Scope; Signatories; Sociedade comercial; Solução de conflito; Succession; Third party beneficiary
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23032017-145153/

A convenção de arbitragem pode possuir uma abrangência subjetiva maior do que aquela que aparentemente lhe é conferida pelo contrato no qual está inserida. Podem ser partes sujeitos que a ela não aderiram expressamente, o que não contraria a autonomia da vontade, pois o fato de não terem consentido por escrito não impede que o tenham feito de maneira tácita. Dessa forma, é possível que não signatários sejam partes da convenção de arbitragem. A prática arbitral identificou algumas situações que frequentemente colocam os julgadores diante da missão de determinar se há consentimento por parte de não signatários: a existência de um grupo de sociedades ou de um grupo de contratos; a incorporação por referência; a estipulação em favor de terceiro; a existência de representação; a transferência de um contrato por meio de cessão ou sucessão e a subrogação; e o desvio da personalidade jurídica, que pode levar à sua desconsideração. Além disso, os tribunais norte-americanos se utilizam da teoria chamada estoppel, de acordo com a qual um sujeito, sob determinadas circunstâncias, fica impedido de negar a aplicabilidade da cláusula compromissória. Os limites subjetivos da convenção de arbitragem são objeto de estudo no meio arbitral há bastante tempo, mas não faz muitos anos que a questão começou a ser debatida no Brasil. A análise da Lei de Arbitragem brasileira demonstra que muitas das lições aprendidas no cenário internacional podem ser aproveitadas no país. === The arbitration agreement may have a larger subjective scope than the one that is actually conferred to it by the agreement in which it operates. Individuals who have not adhered expressly to the arbitration agreement may be subject to it, and such situation does not imply that referred arbitration agreement is against their free will, since the fact that they have not consented in writing does not mean that they have not done so tacitly. Thus, it is possible that non-signatories are parties to the arbitration agreement. The arbitral practice identified several situations in which judges and arbitrators often have to determine whether there is a consent by non-signatories: the existence of a group of companies or a group of contracts; incorporation by reference; the stipulation in favor of third party; the existence of representation; the transfer of an agreement by assignment or succession and subrogation; and the abuse of legal personality, which can lead to the piercing of the corporate veil. Moreover, U.S. courts make use of a theory called estoppel, according to which an individual, under certain circumstances, is estopped from denying the enforceability of the arbitration clause. The limits of the arbitration agreement have been object of study in the arbitration scene for a long period of time, but only recently the question began to be discussed in Brazil. Analysis of the Brazilian Arbitration Law demonstrates that many of the lessons learned in the international arena may be applicable in Brazil.