A revolta dos fatos contra a lei: antitotalitarismo e modernização jurídica no Brasil da Guerra Fria

• Main Author: Cattai, Júlio Barnez Pignata
• Other Authors: Cancelli, Elizabeth
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2018
• Subjects: Antitotalitarianism; Antitotalitarismo; Cold War; Direitos Humanos; Guerra Fria; Human Rights; Law; Lei; Modernização; Modernization
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-21022019-112324/

Partindo do problema da conjugação das ideias jurídicas para as artes de governabilidade na Guerra Fria, em particular sua organização no Brasil, o Arquivo constituído por esta pesquisa permitiu elencar questões sobre uma ensejada modernização do ordenamento jurídico no país. Tal Arquivo é, assim, composto pelas principais publicações periódicas do Direito, no país, tais como as Revistas Forense e dos Tribunais, pelos debates do Congresso Brasileiro para Definição das Reformas de Base, por uma documentação do Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais e por uma documentação norte-americana, do National Archives e do Rockefeller Archive Center, relativa à modernização da Administração Pública, à reforma do Ensino do Direito, à Comissão Internacional de Juristas e a programas voltados para a Justiça Social e Direitos Humanos. Relançando, nos quadros da luta antitotalitária transnacional, o desafio posto pela \"questão social\", no pós-guerra, o debate jurídico, no Brasil, voltou-se para as tentativas de dar forma legal-legítima à expansão da Administração Pública, de modo a manter o indivíduo como fundamento da civilização cristã e liberal. Outrossim, as ideias jurídicas lidavam, para o referido direcionamento, com um novo ritual do tempo sob a modernidade industrial e urbana, a \"aceleração do passo da história\", que, especificamente para o Direito, vinha produzindo um descompasso entre a lei e a realidade social. A partir disso, o debate jurídico voltou-se para o que nomeou de crise: do direito positivo, da tradição Civil do ordenamento nacional, do Estado de Direito, do Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, do Ensino do Direito e, mais amplamente, das formas políticas do Ocidente. No Brasil, o que se sentia como a irresolução dessas questões, ao passo do que teria sido uma aproximação dos herdeiros de Vargas ao totalitarismo, levou ao acolhimento, a partir de um pensamento conservador norte-americano, capitaneado, especialmente, por Samuel Huntington, das premissas do que seria uma necessária transição. Isto é, dos instrumentos de compressão e descompressão políticas. Ao lado de tais instrumentos, a reorganização mais ampla da ordem jurídica do país possibilitou a ação intervencionista do Poder Executivo em nome de uma modernização. A passagem dos anos 1960 para os anos 1970 marca, todavia, uma desarticulação das artes de governo e um novo aggiornamento das políticas de Guerra Fria, especialmente a partir dos Estados Unidos: de fundo, os direitos humanos vão sendo trazidos como amálgama de uma ensejada recuperação ética e moral da Política e que teriam nos EUA seu modelo mais bem-acabado. Para países em processo de transição negociada, como o Brasil, a recuperação dessa virtude veio a informar um reajustamento das disputas palacianas, favorecendo um centro moderado que, longe de rupturas, liderasse o debate da \"redemocratização\". === Starting from the problem of the conjugation of legal ideas for the arts of governability in the Cold War, in particular its organization in Brazil, the Archive constituted by this research allowed to list questions about a modernization of the juridical order in the country. This Archive is, therefore, composed of the main periodical publications of the Law, in the country, such as the Revista Forense e a Revista dos Tribunais, by the debates of the Brazilian Congress to Define the Basic Reforms, by a documentation of the Institute of Research and Social Studies and by the National Archives and the Rockefeller Archive Center, on the modernization of public administration, reform of law education, the International Commission of Jurists and programs for \"Social Justice and Human Rights\". In the framework of the anti-totalitarian struggle, the challenge posed by the \"social question\" in the post-war period, the legal debate in Brazil attempted to give a legal and legitimate form to the expansion of Public Administration, maintaining the individual as the foundation of Christian and liberal civilization. Moreover, legal ideas dealt with a new ritual of time under industrial and urban modernity, the \"acceleration of the passage of history,\" which, specifically for law, had produced a mismatch between law and social reality. From this, the legal debate turned to what it called a \"crisis\": of the positive law, the Civil tradition of national law, the Rule of Law, the Parliament, the Federal Supreme Court, the Law Education and more broadly, of the political forms of the West. In Brazil, what was felt as the irresolution of these questions, which would have been an approximation of the \"heirs of Vargas\" to totalitarianism, led to the reception, from a conservative American thought, led, especially, by Samuel Huntington, of the premises of what would be a necessary transition. That is, of the instruments of political compression and decompression. Alongside these instruments, the broader reorganization of the country\'s legal order has enabled interventionist action by the Executive branch in the name of a modernization. The passage from the 1960s to the 1970s marks, however, a disarticulation of the arts of government and an update of Cold War policies, especially from the United States: gradually, human rights are being brought as an amalgam of a desired ethical and moral recovery of Politics and that would have in the US their best-finished model. For countries in the process of negotiated transition, like Brazil, this recovery of what would be a political virtue came to inform a readjustment of the palatial disputes, favoring a moderate center that, far from ruptures, led the debate of \"redemocratization\".