Lei Maria da Penha e princípio da subsidiariedade: diálogo entre um direito penal mínimo e as demandas de proteção contra a violência de gênero no Brasil
A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas orige...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2016
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-18112016-163414/ |