A construção possível: inclusão e revisão do direito à memória e à verdade no 3° Programa Nacional de Direitos Humanos

• Main Author: Gumieri, Julia Cerqueira
• Other Authors: Aquino, Maria Aparecida de
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2017
• Subjects: Brazilian dictatorship (1964-1985); Direito à memória e à verdade; Direitos Humanos; Ditadura brasileira (1964-1985); Human Rights; Justiça de transição; PNDH-3; Políticas de memória; Politics of memory; Right to memory and truth; Transitional justice
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-14062017-092258/

Esta dissertação se dedica ao estudo do Direito à Memória e à Verdade enquanto um dos seis eixos estruturadores do 3º Programa Nacional Direitos Humanos (PNDH-3). O trabalho tem por objetivo identificar e analisar as contribuições e as lacunas que o Programa reforça junto à luta por memória, verdade e justiça no Brasil. Conduzo esta pesquisa a partir do estudo sobre o processo de inclusão e revisão do Direito à Memória e à Verdade no PNDH-3, avaliando seus avanços e recuos no tratamento da questão das reparações aos crimes da ditadura (1964-1985). Com a sistematização do processo de inclusão do Direito à Memória e à Verdade discuto de que forma a Lei da Anistia, enquanto instrumento de garantia da imunidade dos militares após o fim do regime, tem implicações no alcance das atuais políticas de reparação do país. Em um segundo momento, é feita a interpretação documental do texto do Programa, visando compreender o que cada uma das suas três diretrizes propõe e quais objetivos elas alcançam dentro dos preceitos da justiça de transição. Por fim, ao cruzar os desafios e recuos enfrentados pelo PNDH-3 durante o seu processo de revisão (iniciado em dezembro de 2009 e concluído em maio de 2010), busco refletir sobre as dificuldades da construção do Direito à Memória e à Verdade como instrumento de reparação no governo Lula (2003-2010). Esse estudo permite analisar os instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro no processo de reparação aos crimes praticados durante a ditadura e problematizar como se constrói a política de memória no país a partir também das demandas não incluídas na agenda governamental. Com este trabalho viso contribuir com a reflexão histórica sobre esse processo reparatório de modo a inserir o PNDH-3 em um quadro mais amplo de políticas de Estado a partir dos conceitos de justiça de transição e política de memória. === This dissertation is dedicated to the study of the Right to Memory and Truth (Direito à Memória e à Verdade - DMV) as one of the six structuring axis of the 3rd Human Rights National Program (3º Programa Nacional Direitos Humanos - PNDH-3). The work aims at identifying and analysing the contributions and the gaps that the Program reinforces in relation to the struggle for memory, truth and justice in Brazil. I conduct this research departing from the study of the process of inclusion and revision of the Right to Memory and Truth in the PNDH-3, evaluating its progresses and drawbacks regarding the treatment of the issue of reparation to the crimes committed by the dictatorship (1964-1985). Through the systematization of the process of inclusion of the DMV, I discuss, as background, how the Amnesty Law, as an instrument that has guaranteed the immunity of the military after the end of the regime, has implications for achieving the current reparation policies in the country. In a second moment, the documental interpretation of the Program\'s text is undertaken, envisioning the comprehension of what is proposed by its three guidelines and which objectives those guidelines reach within the precepts of transitional justice. Finally, whilst crossing the challenges and retreats faced by the PNDH-3 during its revision process (initiated in December 2009 and concluded in May 2010) I seek to reflect about the difficulties of the construction of the Right to Memory and Truth as a reparation instrument during Lula\'s administration (2003-2010). This study enables the analysis of the instruments deployed by the Brazilian State for the reparation of its crimes committed during the dictatorship. Moreover, it makes possible to problematize how the politics of memory in the country is also constructed through demands that are not included in the governmental agenda. Through this work I aim at contributing for the historical reflection regarding the reparatory process, thus, inserting the PNDH-3 in a broader picture of State policies departing from concepts of transitional justice and politics of memory.