A aplicação do código de defesa do consumidor às ações judiciais por alegado erro médico

• Main Author: Scapin, Andréia Cristina
• Other Authors: Campos, Roberto Augusto de Carvalho
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2010
• Subjects: Code of consumers defense; Código de Proteção e Defesa do Consumidor; Damage repair; Direito à vida; Erro médico; Liberal professional; Medical malpractice; Reparação do dano; Responsabilidade civil; Sociedade de consumo
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13122010-154711/

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal. === This study aims at analyzing physicians responsibilities at both the doctrinal and jurisprudential levels to date. Thus, it also aims to show, from an analysis of alleged medical malpractice suits filed in the judiciary power, that the consumers rights guaranteed by the Code of Consumers Defense, as well as the privileges of access to the judiciary power, are currently applied by law professionals for the medical practice in a general way, meaning that both business corporations, hospitals, clinics and health insurance companies, as well as liberal professionals, not mentioning the fourth paragraph of clause 14 from the Code of Consumers Defense, which regulates liberal professionals responsibilities to establish guilt of imprudence, negligence or malpractice, it is, however, guided by the application of the rules from the Civil Code, in a sense that the privileges of access to the judiciary power could not be applied to the liberal Professionals medical practice, either.