Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro

• Main Author: Oliveira, Ana Carolina Carlos de
• Other Authors: Bottini, Pierpaolo Cruz
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2012
• Subjects: Administrative sanctioning law; Decriminalization; Direito administrativo; Direito penal; Expansion of criminal law; Law of interventions; Second speed criminal law
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/

Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento. === This research has as its hypothesis the fact that the manifestations of sanctioning administrative law in Brazil are begetting the real implementation of the law of interventions. The relevance of this question is our aim to frame the law of interventions as a concrete alternative against the process of expansion of criminal law going on nowadays. To do that, the proposal of Hassemer is taken in its various dimensions. I considered an intermediary zone between criminal law and sanctioning administrative law as the space of this hypothetical implementation of the law of interventions. This intermediary zone is characterized by the expansionist movement of criminal law marked by the flexibilization of accountability rules, growing number of new laws and offenders liable for punishment, incorporating a preventive logic that belongs to the sanctioning administrative law and by the harshening of the process of administrative sanctions. This intersection between areas causes the double repression and sanctioning of the same action. Two laws and one case study are brought to fore to be used as examples of this movement, and the real implementation of the law of interventions.