Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos

Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos

O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. O conceito de bem jurídico é o único elemento prévio à legislação com capacidade de limitar materialmente o poder punitivo estatal, sendo inaceitável o seu abando...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Cintra, Adjair de Andrade
Other Authors:	Azevedo, David Teixeira de
Format:	Others
Language:	pt
Published:	Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2011
Subjects:	Criminalidade Diffuse juridical chattels Direito penal Insignificance principle Princípio da inocência
Online Access:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/

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