Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado

Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado

O trabalho concentra-se sobre o critério do valor adicionado fiscal na repartição do ICMS, com o objetivo de verificar sua adequação como mecanismo de provisão de recursos financeiros a Municípios, no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Mediante análise teórica, de dados de distribuição e leg...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Castilho, Fábio Roberto Corrêa
Other Authors: Scaff, Fernando Facury
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
Subjects:
Added value criteria
Direito tributário
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Intergovernmental fiscal transfers
Path dependence
Revenue sharing
Revenue sharing to cities
Value added criteria
VAT
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12122014-100106/

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