O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais

O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais

Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Calciolari, Ricardo Pires
Other Authors:	Correia, Marcus Orione Goncalves
Format:	Others
Language:	pt
Published:	Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
Subjects:	Contribuição previdenciária Fiscal federalism Previdência social Seguridade social Seguro de acidente do trabalho Social budget Social rights Social security system Social taxation
Online Access:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/

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